Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025 | Discussão e Votação Únicas | 16/10/2025 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Discussão e Votação Únicas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado por 8 x 0. Não houve manifestação.