Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025 | Leitura de Parecer | 13/10/2025 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
LFE - Comissões de Legislação, Finanças e Educação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.