Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025 | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto | 17/10/2025 (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Executivo - EXECUTIVO
Data Encaminhamento
17/10/2025
Data Fim Prazo
10/11/2025
Status
Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de lei encaminhada ao Executivo. Aguardando Sanção ou Veto.