Parecer - Parecer de legislação de 22/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de legislação
Data
22/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação