Parecer - Parecer Legislação de 18/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
18/02/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação