Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 18/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pr_2-2026_-_revoga_resolucoes_que_menciona.pdf |