SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei

Data

07/04/2026

Autor

Presidente e Secretaria da Mesa

Ementa

Indexação

Texto Integral

proposicao_de_lei_complementar_008-2026_-_plc_em_4-2026_-_altera_a_lei_complementar_no_261_de_2023_normas_relativas_ao_uso_de_lanternins_ou_sheds_nas_edificacoes.pdf