Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do Projeto | Anexos ao Projeto | 27/02/2026 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_complementar_em_no_04_de_2026_-_anexo_i.pdf |