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SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE DENTRE AS OBRAS A SEREM REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NESTE ANO, A PREVISÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS PERTENCENTES AO BAIRRO MONSENHOR ALFREDO DOHR, NESTE MUNICÍPIO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO À DIRETORIA DA FUNDAÇÃO SÃO CARLOS, QUESTIONANDO SE É VERÍDICA A INFORMAÇÃO DE QUE UM LOTE DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NA RUA ALEXANDRE BERNARDES PRIMO (AO LADO DO HOSPITAL), ESTÁ À VENDA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA O CALÇAMENTO DA RUA BOM DESPACHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA ISABEL DE CASTRO ATÉ A RUA RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO SANTA EUGÊNIA II, NESTE MUNICÍPIO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI Nº EM - 03/2012 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

“CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO FEMININO OSMARI CLARINDA DE OLIVEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N.º 587/2009, VÊM APRESENTAR OS NOMES DAS MULHERES A SEREM AGRACIADAS COM A REFERIDA COMENDA PARA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO À DIRETORIA DA FUNDAÇÃO SÃO CARLOS SOLICITANDO À MESMA QUE INFORME A ESTA CASA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À GESTANTE – PAIG AINDA NÃO ESTÁ FUNCIONANDO.

SUSPENDA A TRAMITAÇÃO DO REFERIDO VETO PARA QUE A CÂMARA MUNICIPAL POSSA CONTRATAR UMA EMPRESA DE RENOME PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS A RESPEITO DOS SUPOSTOS EFEITOS NEGATIVOS PROVENIENTES DA EXISTÊNCIA DE CANAVIAIS PRÓXIMO À ÁREA URBANIZADA DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE QUANTO AO LANÇAMENTO DE VINHOTO; DO MATURADOR DA CANA-DE-AÇÚCAR; QUANTO À FULIGEM PROVENIENTE DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR, ETC...

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI Nº EM - 04/2012 QUE “AUTORIZA DONATÁRIO DE IMÓVEIS DOADOS PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE INDÚSTRIA RECEBER PROPRIEDADE PLENA DOS MESMOS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MANAUS, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DESTA COM A RUA SANTA CATARINA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA BRASIL E A PRAÇA ARISTÓTELES LUIZ DE OLIVEIRA, NA DIVISA DOS BAIRROS MARIA FERNANDA I E SANTA EUGÊNIA I, NESTA CIDADE.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI Nº EM - 07/2012 QUE “AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AOS CAIXAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO O PROJETO DE LEI N.º EM – 08/2012 QUE “PRORROGA EM 60 (SESSENTA) DIAS A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONTRATAR MÉDICO DO TRABALHO PARA ATENDER OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO À ENTIDADE CENTRO ALTERNATIVO HABITACIONAL SÓCIO-ASSISTENCIAL DE MINAS GERAIS – CASA MINEIRA SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SEGUINTES ASSUNTOS:1) SE HÁ OU NÃO IMÓVEIS ABANDONADOS E DEPREDADOS QUE FORAM ADQUIRIDOS POR MEIO DA CASA MINEIRA NO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL SOL NASCENTE; 2) SE SÃO VERÍDICAS AS INFORMAÇÕES QUE OUTROS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DA “CASA MINEIRA”, DE CUNHO ESTRITAMENTE SOCIAL, ESTARIAM SENDO ALUGADOS A PARTICULARES, AO INVÉS DE SERVIR COMO MORADIA DO PROPRIETÁRIO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DE MINAS GERAIS – SESC, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE REALIZAR NO NOSSO MUNICÍPIO UMA NOITE MUSICAL CONTEMPLANDO O PROGRAMA MINAS AO LUAR.

RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03 APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2011 QUE “REGULAMENTA E DISCIPLINA O TRÂNSITO, O TRÁFEGO E AS OPERAÇÕES DE CARGA/DECARGA NAS VIAS PÚBLICAS DE LAGOA DA PRATA”, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-05/2012 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-06/2012 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO O PROJETO DE LEI EM-09/2012 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS QUE MENCIONA”, E AINDA O PROJETO DE LEI EM-10/2012 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À FAZENDA DE RECUPERAÇÃO NOVO CAMINHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE A REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 19 DE MARÇO SEJA TRANSFERIDA PARA O DIA 20, TERÇA-FEIRA, ÀS 20 HORAS.

SEJA ADIADA A VOTAÇÃO DO VETO APOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14/2011 QUE “PROÍBE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO PERÍMETRO URBANO E PRÓXIMO A ÁREA URBANIZADA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE É POSSÍVEL A DOAÇÃO DE COMPUTADORES A ENTIDADES DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL À AMAVI, SE POR VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL REALIZAR A DEVOLUÇÃO DE COMPUTADORES QUE NÃO MAIS SERÃO UTILIZADOS PELA MESMA, AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS - SETOP, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE ENVIDEM ESFORÇOS PARA A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011, NOS TERMOS DA JUSTIFICATIVA DESTE REQUERIMENTO, E QUE INTERVENHAM JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG COM O OBJETIVO DE AMENIZAR OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTADUAL AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE LAGOA DA PRATA.

CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM-01/2012 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O HORÁRIO DA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO SAAE QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE LEITURISTA / ENTREGADOR DE CONTAS, PARA HORÁRIOS EM QUE O SOL ESTEJA MAIS AMENO, BEM COMO REALIZAR MELHORIAS NO SEUS UNIFORMES A FIM DE ADPTÁ-LOS À ALTA TEMPERATURA DO VERÃO, EM COMUM ACORDO ENTRE DIRETORIA DO SAAE E EMPREGADOS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA O CALÇAMENTO DE DUAS QUADRAS AINDA NÃO PAVIMENTADAS DA RUA JOAQUIM GOMES BERNARDES, NO BAIRRO MONSENHOR ALFREDO, NESTE MUNICÍPIO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE CONSTRUIR DOIS CÔMODOS PARA DEPÓSITO PROVISÓRIO DE LIXO, SENDO UM NO DISTRITO DE MARTINS GUIMARÃES E OUTRO NA COMUNIDADE DOS MIRANDAS, NESTE MUNICÍPIO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA AS PROVIDÊNCIAS QUE FORAM TOMADAS EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE N.º 223/2011, DE AUTORIA DO VEREADOR WANDERLEI, QUE APRESENTOU DENÚNCIA QUANTO A SUPOSTA IRREGULARIDADE CARACTERIZADA POR UMA MÁQUINA DA PREFEITURA QUE ESTARIA RETIRANDO TERRA DE UMA PRAÇA SITUADA NO BAIRRO CIDADE JARDIM, COLOCANDO O MATERIAL EM UM CAMINHÃO DE EMPRESA PARTICULAR, QUE SUPOSTAMENTE ESTARIA VENDENDO AS TERRAS A OUTROS PARTICULARES.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CURADORIA DO MEIO AMBIENTE, DR. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE A EMPRESA LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIOENERGIA S/A E A EMPRESA FENNER AVIAÇÃO AGRÍCOLA, POSSUEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DE UMA LIMINAR, PARA O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS VIA AÉREA NO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO DESTA PRÁTICA IMPOSTA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.646/2008. QUE INFORME AINDA O ANDAMENTO DO PROCESSO E O QUE TEM FEITO O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COIBIR O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO VIA AÉREA E PROTEGER A SAÚDE DA POPULAÇÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE REPOR AS PERDAS SALARIAIS SOFRIDAS PELAS SERVENTES ESCOLARES DO NOSSO MUNICÍPIO, AO LONGO DOS ANOS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM PRESÍDIO, NESTE MUNICÍPIO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CURADORIA DO MEIO AMBIENTE, DR. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE DE ACORDO COM SUA INTERPRETAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.646/2008 ESTÃO SUSPENSAS DE FORMA INTEGRAL POR MEIO DA DECISÃO LIMINAR EXARADA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, À FOLHA 451 DOS AUTOS DO PROCESSO DE N.º 0393797-56.2009.8.13.0372, AÇÃO ORDINÁRIA, OU A LIMINAR SE LIMITA TÃO SOMENTE A PERMITIR QUE AS AUTORAS DA AÇÃO REALIZEM SUAS ATIVIDADES.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER UM AUMENTO SALARIAL PARA AS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE TENDO EM VISTA QUE ESTAS SERVIDORAS MUNICIPAIS, SE COMPARARMOS COM VÁRIOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, PERCEBEM O MENOR SALÁRIO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS VALORES QUE FORAM REPASSADOS AO MUNICÍPIO PROVENIENTES DA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS AOS MUNICÍPIOS, NO PRESENTE EXERCÍCIO, DE FORMA DETALHADA, EM ESPECIAL PELOS CRITÉRIOS DO MEIO AMBIENTE (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, SANEAMENTO E MATA SECA), EDUCAÇÃO, POPULAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL E PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 12.040/1995, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 13.803/2000 E 18.030/2009.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. MATEUS BORGES DE CASTRO, PARA COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO LEGAL, PARA TRATAR A RESPEITO DOS SEGUINTES ASSUNTOS: ESCLARECIMENTOS SOBRE AS OBRAS QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS OU QUE AINDA SERÃO REALIZADAS NO PRESENTE ANO; ANDAMENTO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (QUAIS VIAS ESTÃO SENDO OU SERÃO PAVIMENTADAS).

EJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. ELENICE APARECIDA DE MIRANDA PINTO, PARA COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO LEGAL, PARA TRATAR A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À GESTANTE – PAIG – SE O MESMO É VIÁVEL, E OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA NÃO FORA IMPLEMENTADO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR DUAS PASSAGENS (TRAVESSIAS) ELEVADAS PARA PEDESTRES, NA AVENIDA JOSÉ BERNARDES MACIEL, EM FRENTE À ESCOLA ESTADUAL VIRGÍNIO PERILO, SENDO UMA PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DA REFERIDA AVENIDA COM A RUA SERGIPE E OUTRA PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA ALAGOAS, NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO.

CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE SUSPENDA A TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO ATÉ QUE SEJAM CONCLUÍDOS OS ESTUDOS TÉCNICOS A RESPEITO DOS SUPOSTOS EFEITOS NEGATIVOS PROVENIENTES DA EXISTÊNCIA DE CANAVIAIS PRÓXIMO À ÁREA URBANIZADA DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE QUANTO AO LANÇAMENTO DE VINHOTO.

EJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES VISANDO REFORMAR A AVENIDA FERNÃO DIAS, SITUADA EM NOSSO MUNICÍPIO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O: 1 - PROJETO DE LEI EM-11/2012 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À CDL-LP”; 2 – PROJETO DE LEI EM-12/2012 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 3 - PROJETO DE LEI EM-13/2012 QUE “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA”; 4 - PROJETO DE LEI CM-06/2012 QUE “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES”. SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SR. DENILSON FRANCISCO TEIXEIRA, PARA COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO LEGAL, PARA TRATAR A RESPEITO DOS SEGUINTES ASSUNTOS: O QUE VEM SENDO FEITO PELA REFERIDA SECRETARIA PARA IMPEDIR O LANÇAMENTO DE VENENO VIA AÉREA EM VÁRIAS PARTES DO MUNICÍPIO, REALIZADO PELA EMPRESA QUE EXPLORA A ATIVIDADE CANAVIEIRA LOCAL; O QUE VEM SENDO FEITO PELA REFERIDA SECRETARIA PARA GARANTIR À POPULAÇÃO QUE O AR QUE RESPIRAMOS É DE BOA QUALIDADE; A QUALIDADE DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E DO LENÇOL FREÁTICO DO MUNICÍPIO; COMO O SECRETÁRIO VEM TRATANDO A QUESTÃO DA DRENAGEM DAS LAGOAS NO MUNICÍPIO; SOBRE AS ÁRVORES QUE FORAM ARRANCADAS EM FRENTE AO LAGOA COUNTRY CLUBE; OS CRITÉRIOS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A PODA E PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES SITUADAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO; QUANTOS EMPREGADOS PÚBLICOS POSSUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ATUALMENTE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INTENÇÃO DE REALIZAR OBRAS DE MELHORIAS NA PRAIA PÚBLICA MUNICIPAL, COMO POR EXEMPLO A CONSTRUÇÃO DE UM QUIOSQUE, DE UMA ÁREA DE LAZER, E AINDA, A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CALÇADA DA PRAIA, PASSANDO DOS ATUAIS TRÊS METROS PARA SEIS METROS, COM A RETIRADA DO ALAMBRADO E A COLOCAÇÃO DE UM PEITORIL, COM APROXIMADAMENTE 1,30 M DE ALTURA, EM TODA SUA EXTENSÃO, SEPARANDO A PRAIA DO REFERIDO CALÇADÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE PASSAR A MÁQUINA PATROL NA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À FAZENDA QUILOMBO, PRÓXIMO ÀS “GROTADAS” E À FAZENDA DA MATA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, 1º TENENTE PAULO ALEXANDRE CABRAL, BEM COMO AO DIRETOR DA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, SR. CARLOS DONIZETTI BORGES, SOLICITANDO-LHES QUE REFORCEM O POLICIAMENTO E A FISCALIZAÇÃO NO DISTRITO DE MARTINS GUIMARÃES.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DR. LUÍS AUGUSTO DE REZENDE PENA, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS AS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS EM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FORA ENCAMINHADA POR ESTE VEREADOR TRATANDO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CORRENTE ANO. QUE INFORME AINDA, SE É DE SEU CONHECIMENTO QUE SOMENTE EM UMA DAS PROVAS DO CONCURSO FORAM ANULADAS 09 (NOVE) QUESTÕES, PODENDO SER ANULADAS MAIS QUESTÕES, O QUE SE REPETIU EM OUTRAS PROVAS, COMPROMETENDO ASSIM A LISURA DO CERTAME.

SEJA ENVIADO OFÍCIO À DIRETORIA DA FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA, CONVIDANDO UM DOS SEUS REPRESENTANTES PARA COMPARECER A ESTA CASA LEGISLATIVA, A FIM DE TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA-MG – EDITAL 001/2011.

EJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA, DR. LUÍS AUGUSTO REZENDE PENA, DA CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ACOMPANHADO DESTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AO MESMO QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE APURAR OS FATOS NARRADOS NA JUSTIFICATIVA DESTE REQUERIMENTO. QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DESTE DOCUMENTO E DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO MP, PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02/2012 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 097/2011, QUE REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO E A APLICAÇÃO DE VINHOTO OU VINHAÇA E ÁGUAS RESIDUÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” SEJA ADIADA PARA A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DESTA CASA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA JOAQUIM GOMES PEREIRA, NO BAIRRO GOMES, ENTRE A RUA CARLOS CHAGAS E A RUA DONA NANÁ.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, OS EXATOS VALORES ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, TENDO EM VISTA HAVER DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONSTANTE NOS DOCUMENTOS ENVIADOS A ESTA CASA E AQUELE MENCIONADO EM PLENÁRIO POR SERVIDOR DO EXECUTIVO, NA ÚLTIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO, SR. CÍCERO MATEUS BORGES FILHO, CONVIDANDO-O PARA COMPARECER A ESTA CASA, EM REUNIÃO ORDINÁRIA, EM DATA A SER AGENDADA, PARA QUE POSSAMOS CONVERSAR A RESPEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO TOCANTE A DETERMINADOS EMPREGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INTENÇÃO DE REALIZAR OBRAS DE MELHORIAS NA PRAIA PÚBLICA MUNICIPAL, COMO POR EXEMPLO A CONSTRUÇÃO DE UM QUIOSQUE, DE UMA ÁREA DE LAZER, DE UM “PLAYGROUND” - ESPAÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL - JUNTO À ACADEMIA AO AR LIVRE, A SER INSTALADA EM BREVE E AINDA, A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CALÇADA DA PRAIA, PASSANDO DOS ATUAIS TRÊS METROS PARA SEIS METROS, COM A RETIRADA DO ALAMBRADO E A COLOCAÇÃO DE UM PEITORIL, COM APROXIMADAMENTE 1,30 M DE ALTURA, EM TODA SUA EXTENSÃO, SEPARANDO A PRAIA DO REFERIDO CALÇADÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR O PROJETO HORTAS COMUNITÁRIAS E AGRICULTURA FAMILIAR, PASSANDO A COMPREENDER AS ÁREAS NAS QUAIS FORA DETERMINADO O AFASTAMENTO DO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO NOSSO MUNICÍPIO.