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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FORNECEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS E AOS HIPERTENSOS EM SUA MERENDA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE COMPRAS “SHOPPING CENTERS” E CLUBES SOCIAIS E DE DIVERSÕES ACERCA DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS DO BRIGADISTA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE EMERGÊNCIA “CHEFE DA EDIFICAÇÃO OU DO TURNO” E DA INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES PARA AS ROTAS DE FUGA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO.

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.º 363, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967 QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO USO DAS DEPENDÊNCIAS DA PRAÇA DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA AS PESSOAS QUE MENCIONA

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR INFORMATIVO NA RECEPEÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.

CRIA A OUVIDORIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.

AUTORIZA A PUBLICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA, DA PAUTA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR INFORMATIVO NA RECEPEÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA

REJEITA AS CONTAS DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA PRATA – EXERCÍCIO DE 2003

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-002/2013 QUE “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM OS MEMBROS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO VALE DO ITAPECERICA – CISVI”; PROJETO DE LEI EM-004/2013 QUE “AUTORIZA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS EM RAZÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011 E PROJETO DE LEI CM-001/2013 QUE “REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-002/2013 QUE “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM OS MEMBROS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO VALE DO ITAPECERICA – CISVI”; PROJETO DE LEI EM-004/2013 QUE “AUTORIZA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS EM RAZÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011 E PROJETO DE LEI CM-001/2013 QUE “REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”, SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO E O PROJETO DE LEI EM-006/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE AS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI EM-05/2013 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO REFERIDO PROJETO, SEJAM APRECIADOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE RESOLVER O PROBLEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CRUZAMENTO DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS COM A RUA AFONSO PENA, NO CENTRO DESTA CIDADE, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL FACE AOS TRANSTORNOS QUE VEM TRAZENDO AOS MORADORES, COMERCIANTES E USUÁRIOS DAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE IMPLEMENTAR O PROJETO DESCRITO NO DOCUMENTO QUE SEGUE ANEXO A ESTE REQUERIMENTO, CONSISTENTE NA ASSINATURA DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO PRÓPRIO, COM CLÍNICAS E FAZENDAS DE RECUPERAÇÃO, BEM COMO APAC, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PACIENTES QUE SAEM DESTES ESTABELECIMENTOS “RECUPERADOS” E QUE ENFRENTAM DIFICULDADES PARA CONSEGUIREM EMPREGO.

, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA QUE OS OCUPANTES DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR, AINDA NÃO CONTEMPLADOS COM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, TAIS COMO: PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS, VENHAM A RECEBER ESTAS VERBAS, TENDO EM VISTA QUE CONFORME TOMEI CONHECIMENTO QUATRO PROFESSORAS TIVERAM ESSE DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E JÁ ESTÃO RECEBENDO DOS COFRES PÚBLICOS. SOLICITO AINDA, QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA ENVIADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DR. LUÍS AUGUSTO REZENDE PENA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DO CASO EM TELA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE JÁ FOI EFETIVADA EM FAVOR DOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA A FUNÇÃO GRATIFICADA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 94/2011, E SE A RESPOSTA FOR NEGATIVA OS RESPECTIVOS MOTIVOS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA NA ÍNTEGRA, DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N.º 14/2012, QUE RESULTOU NO CONTRATO N.º 117/2012, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA DE ENGENHARIA CONTRATADA, PARA CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER E ACRÉSCIMO DO CALÇADÃO DA PRAIA PÚBLICA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 569.000,00, INCLUSIVE COM O RESPECTIVO CONTRATO, AS PLANILHAS DE MEDIÇÕES, TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E FINAL, NOTAS DE EMPENHO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO.

QUE “CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO FEMININO OSMARI CLARINDA DE OLIVEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 653/2012, VÊM APRESENTAR OS NOMES DAS MULHERES A SEREM AGRACIADAS COM A REFERIDA COMENDA PARA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.

QUE A REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11 DE FEVEREIRO SEJA TRANSFERIDA PARA O DIA 07/02/2013, QUINTA-FEIRA, ÀS 20 HORAS.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM-004/2013 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS NEWTON LIMA, RAUL HENRY, PEDRO UCZAI E PAULO RUBEM SANTIAGO, PRESIDENTE E 1º, 2º E 3º VICE-PRESIDENTE RESPECTIVAMENTE, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CEC - DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE TOMEM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA ACELERAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2564/2011 QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI N.º 10.080/2004, PARA INCLUIR NO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE) A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR”, COM EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, FACE À GRANDEZA DO OBJETIVO DO REFERIDO PROJETO. QUE SEJA ENVIADO TAMBÉM OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE LAGOA DA PRATA, AO DEPUTADO ESTADUAL TIAGO ULISSES E AO DEPUTADO FEDERAL FÁBIO RAMALHO, LÍDER DA BANCADA MINEIRA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE OS MESMOS ENDOSSEM O PRESENTE PEDIDO COM O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS MEMBROS DA COMISSÃO ACIMA CITADA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE MELHORAR A SINALIZAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE SITUADO NA RUA MODESTO GOMES, NO TRECHO ENTRE A RUA ACÁCIO MENDES E MANOEL PENA, NO CENTRO DESTA CIDADE, DE PREFERÊNCIA COM SINALIZAÇÃO NO SOLO, VISTO QUE AS PLACAS EXISTENTES NÃO ESTÃO BEM VISÍVEIS, O QUE TEM PROVOCADO ACIDENTES NO LOCAL.

, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA NA ÍNTEGRA, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1 - AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N.º 04/2012, REGISTRO DE PREÇOS VISANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, BEM COMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 040/12, INCLUSIVE COM AS PLANILHAS DE MEDIÇÕES, TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E FINAL DOS SERVIÇOS, NOTAS DE EMPENHO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO; 2 – AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N.º 06/2012, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ALGUMAS VIAS DO MUNICÍPIO, QUE RESULTOU NO CONTRATO N.º 081/2012, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA DE ENGENHARIA CONTRATADA, NO VALOR DE R$ 2.265.470,49, INCLUSIVE COM O RESPECTIVO CONTRATO, AS PLANILHAS DE MEDIÇÕES, TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E FINAL, NOTAS DE EMPENHO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE DENTRE AS AÇÕES E PROJETOS DE SUA PASTA PARA ESTE PRIMEIRO SEMESTRE SE ENCONTRA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PRINCIPAIS E CALÇAMENTO POLIÉDRICO DAS DEMAIS VIAS, AINDA NÃO PAVIMENTADAS, DO BAIRRO SOL NASCENTE, COM A COLOCAÇÃO DOS RESPECTIVOS BUEIROS PARA QUE AS ÁGUAS PLUVIAIS NÃO INVADAM AS CASAS SITUADAS NOS PONTOS MAIS BAIXOS DO REFERIDO BAIRRO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE DESPORTOS QUE INFORME A ESTA CASA COMO SE ENCONTRAM AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO GINÁSIO POLIESPORTIVO LEOPOLDO BESSONE, NESTA CIDADE, EM ESPECIAL QUANTO A SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, ESTRUTURA FÍSICA, PARTE HIDRÁULICA E ELÉTRICA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE SE DESTINAR UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ACOMPANHAR OS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE FORMIGA – MG, NA VAN QUE OS LEVA PARA TRATAMENTO, EQUIPADOS COM UMA BALA DE OXIGÊNIO E MALETA DE PRIMEIROS SOCORROS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR A CESTA BÁSICA RECEBIDA PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL À CESTA BÁSICA AUFERIDA PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE - LP.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE REALMENTE OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO VOLTARÃO A CUMPRIR JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS, E SE FOR POSITIVA A RESPOSTA, SE A VOLTA SE DARÁ PARA TODOS OS SETORES DE UMA SÓ VEZ OU SE SERÁ DE FORMA ESCALONADA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE AUMENTAR O NÚMERO DE CONSULTAS DE OFTALMOLOGIA OFERECIDO À POPULAÇÃO DE LAGOA DA PRATA, PARA NO MÍNIMO 80 AO MÊS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, VISANDO O AUMENTO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR EM NOSSO MUNICÍPIO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE BUSCAR JUNTO ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRABALHADORES) À USINA DE AÇÚCAR LOCAL, UM ACORDO PARA QUE AS MESMAS REGISTREM SEUS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA QUE ASSIM OS RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DO IPVA DESTES, VENHAM PARA OS COFRES PÚBLICOS LOCAIS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE CONTRATAR UM ENGENHEIRO DE TRÁFEGO PARA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO MINUCIOSO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE, BEM COMO A RESPEITO DA FUTURA DESTINAÇÃO DO TRÁFEGO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM CONCLUÍDAS AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGARÁ LAGOA DA PRATA A LUZ, QUE CONFORME PROJETO DIVULGADO, TERÁ SEU TRÁFEGO LANÇADO NA RUA MODESTO GOMES E ATRAVESSARÁ TODA A CIDADE ATÉ SAIR NA MG-170 E VICE-VERSA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA LIMPEZA EM VOLTA DO CEMITÉRIO DA SAUDADE, NO CENTRO DESTA CIDADE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE SE COLOCAR UMA PASSAGEM ELEVADA PARA PEDESTRE OU PELO MENOS UMA FAIXA PARA PEDESTRES, NA AVENIDA BRASIL, EM SEU CRUZAMENTO COM A RUA PARÁ, PARA A SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE POR ALI TRANSITAM, EM ESPECIAL ALUNOS DO CEMEI SÃO CARLOS BORROMEU. QUE INFORMEM AINDA, SE É POSSÍVEL DETERMINAR QUE AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL PERMANEÇA NO LOCAL NOS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DAS AULAS NO REFERIDO CEMEI.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA CÓPIA DOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL, INCLUINDO ARTISTAS, BANDAS, LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, FECHAMENTO, PALCOS, SOM, EQUIPE DE SEGURANÇAS, ETC... QUE SEJA INFORMADO TAMBÉM O VALOR ARRECADADO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA A EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES (BARRACAS), VENDENDORES AMBULANTES E OUTROS, NA ÁREA DESTINADA ÀS FESTIVIDADES DO CARNAVAL EM LAGOA DA PRATA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA QUE ENVIE A ESTA CASA, RELAÇÃO DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COMERCIANTES AMBULANTES NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS, COM NOME DO CONTRIBUINTE, ATIVIDADE E VALORES ARRECADADOS, BEM COMO CÓPIA DOS REFERIDOS ALVARÁS (PARA VENDEDORES AMBULANTES).

NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS

SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ, DENTRE AS AÇÕES A SEREM EXECUTADAS PELA REFERIDA PASTA, ALGUMA VISANDO A RECUPERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE SOLO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR UM EQUIPAMENTO DE REGISTRO DE PONTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA POLICLÍNICA I, OUTRO NA POLICLÍNICA II E OUTRO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E/OU DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME(M) A ESTA CASA SE HAVERÁ A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 60 HORAS, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE TRABALHAM NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, E SE FOR POSITIVA A RESPOSTA, A DATA EM QUE SERÁ IMPLANTADA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE, ACOMPANHADO DE CÓPIA DO PROJETO DE LEI EM 08/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR LOGRADOURO QUE MENCIONA”, BEM COMO DA PLANTA DE IMPLANTAÇÃO DE CALDEIRA, E AINDA DOS DOCUMENTOS QUE SEGUEM ANEXOS A ESTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL SE MANIFESTE NOS TERMOS LEGAIS, A RESPEITO DA PRETENSA AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A, CONFORME ESCLARECIDO ABAIXO.