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SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SÃO CARLOS, SEDIADA NESTA CIDADE, SOLICITANDO AO MESMO QUE EM ESPECIAL FAVOR, COMPAREÇA A ESTA CASA, JUNTAMENTE COM A DIRETORA ADMINISTRATIVA, SENHORA DANIELLE SILVA SARAIVA, EM REUNIÃO ORDINÁRIA A SER AGENDADA, PARA ESCLARECEREM ASSUNTOS LIGADOS À FUNDAÇÃO QUE PRESIDE, EM ESPECIAL A SAÚDE FINANCEIRA DA ENTIDADE, BEM COMO A SITUAÇÃO DO CTI.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM ESPECIAL QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, TENDO EM VISTA ALGUMAS DÚVIDAS QUE AINDA RESTARAM.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REATIVAR OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DAS ESFS (ANTIGOS PSFS – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA).

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO ESTADUAL TIAGO ULISSES SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE INTERVIR JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS A RESPEITO DOS REPASSES PROVENIENTES DAS MULTAS DE TRÂNSITO DE LAGOA DA PRATA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE ENVIE A ESTA CASA, RELAÇÃO COM O NOME DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBEM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO CÓPIA DOS LAUDOS OU DOCUMENTOS PRÓPRIOS QUE FUNDAMENTAM O PAGAMENTO OU NÃO DO REFERIDO ADICIONAL.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA, PAULO INÁCIO DA FONSECA, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM ESPECIAL QUANTO À LIMPEZA PÚBLICA, SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE DOS REDUTORES DE VELOCIDADE, E AINDA, PROJETOS A SEREM IMPLANTADOS NO CORRENTE ANO, DENTRO DA REFERIDA SECRETARIA.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-41/2013, QUE “REGULA NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º. NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” E PROJETO DE LEI EM-43/2013, QUE “ALTERA A LEI 1463/2007”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR OBRAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, NO BAIRRO GOMES, NESTA CIDADE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, CARLOS BRASIL GUADALUPE, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CALÇAR TRECHO DA AVENIDA BENEDITO VALADARES, COMPREENDIDO ENTRE A RUA CASSIMIRO DE ABREU E A PONTE EXISTENTE NA PRÓPRIA AVENIDA, NA DIVISA DOS BAIRROS AMÉRICO SILVA E GOMES, NESTA CIDADE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, CARLOS BRASIL GUADALUPE, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA MELHORIA NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DONA ALEXANDRINA (PRAÇA DO ANTIGO MUSEU), SITUADA NO BAIRRO SANTA ALEXANDRINA, NESTA CIDADE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO À SENHORA ANA CLÁUDIA LUSTOSA, AGRADECENDO A ATENÇÃO DISPENSADA A ESTE VEREADOR, E AINDA SOLICITANDO À MESMA QUE ENCAMINHE UMA QUANTIDADE MAIOR DE MATERIAL PARA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PLENARINHO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PARA QUE POSSAMOS TRABALHAR JUNTO A UM NÚMERO MAIS ABRANGENTE DE ALUNOS NAS ESCOLAS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO A EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, BIOQUÍMICA E FARMACÊUTICA RESPONSÁVEL PELA FARMACINHA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À FARMACINHA PÚBLICA MUNICIPAL. DE PREFERÊNCIA, QUE A MESMA VENHA A ESTA CASA NA MESMA DATA EM QUE AQUI COMPARECERÁ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SR. ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO N.º 137/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA QUELLI CÁSSIA COUTO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ INTENÇÃO DE RETIRAR A FEIRA DE VERDURAS E LEGUMES DA RUA PROFESSOR JACINTO RIBEIRO, E SE EXISTIR TAL INTENÇÃO, QUE INFORME O LOCAL EM QUE A MESMA SERÁ TRANSFERIDA E QUAIS OS MOTIVOS DA MUDANÇA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA QUE INFORME A ESTA CASA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UM ESTUDO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PARA CONTRIBUINTES QUE MANTENHAM EM FRENTE A SEUS IMÓVEIS PELO MENOS DUAS ÁRVORES.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-44/2013 QUE “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO O PROJETO DE LEI EM-45/2013 QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2013 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR REGIONAL DOS CORREIOS, SR. JOSÉ PEDRO DE AMENGOL FILHO, SOLICITANDO AO MESMO QUE EM ESPECIAL FAVOR, INFORME AOS VEREADORES E TODA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE A DIFICULDADE QUE OS CARTEIROS TÊM ENCONTRADO PARA ENTREGAR CORRESPONDÊNCIAS NAS RESIDÊNCIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL CLARA HENRIQUE LUCIANO, NO BAIRRO MARÍLIA, BEM COMO NO BAIRRO PARADISO, NESTA CIDADE, VISTA QUE ESTES MORADORES NÃO VÊM RECEBENDO SUAS CORRESPONDÊNCIAS REGULARMENTE. REQUER AINDA, QUE NO MESMO OFÍCIO SEJA SOLICITADO UM AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO PARA QUE O DIRETOR POSSA RECEBER O VEREADOR INFRA-ASSINADO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE/LP, SR. ASTÁCIO CORREA NETO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À AUTARQUIA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE, QUANTO ÀS OBRAS DE AMPLIAÇÃO, NOVAS CAIXAS DE ÁGUA, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, CARLOS BRASIL GUADALUPE, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE MELHORA NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA EXISTENTE NO ENTORNO DA QUADRA DE ESPORTES SITUADA NO BAIRRO GOMES, NESTA CIDADE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PAULENE MÁRCIA ANDRADE, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM ESPECIAL: 1 – COMO ESTÁ SENDO IMPLANTADO O PIP – PLANO DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICO – NO MUNICÍPIO E QUAIS SEUS OBJETIVOS; 2 – SITUAÇÃO DO ESTUDO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SE HÁ ESTA PREOCUPAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; 3 – COMO ESTÃO AS OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE POR MEIO DO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROINFÂNCIA.

, SEJA NOMEADA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR A RESPEITO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, EM ESPECIAL QUANTO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 69 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. REQUER AINDA, QUE O VEREADOR AO FINAL ASSINADO SEJA NOMEADO COMO MEMBRO DA MENCIONADA COMISSÃO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM- 14/2013 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA INSTITUIR A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI EM-46/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA TEM CONHECIMENTO DE ONDE SE ENCONTRAM OS MATERIAIS RECICLADOS UTILIZADOS COMO ENFEITES DE NATAL, EM NOSSA CIDADE, NO ANO DE 2011

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, SR. CARLOS BRASIL GUADALUPE, QUE INFORME A ESTA CASA OS MOTIVOS PELOS QUAIS AS OBRAS DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE MARTINS GUIMARÃES, NESTE MUNICÍPIO, ENCONTRAM-SE PARADAS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA COMO VEM SENDO FEITA A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO PARA MANUTENÇÃO EM APARELHOS ODONTOLÓGICOS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE COMUNICAR, COM NO MÍNIMO DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, SE HAVERÁ OU NÃO VAGA NO TRANSPORTE OFERECIDO PELO MUNICÍPIO PARA BELO HORIZONTE E/OU DIVINÓPOLIS AOS USUÁRIOS DESTE SERVIÇO, TANTO DO SUS, QUANTO CONVENIADOS E PLANOS PARTICULARES.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE DEPUTADO ESTADUAL FABIANO TOLENTINO, SOLICITANDO AO MESMO, ESPECIAL FAVOR, NO SENTIDO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA O ENVIO DE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE NO MUNICÍPIO, BEM COMO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO CHICO MIRANDA, NESTA CIDADE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA, SR. PAULO INÁCIO DA FONSECA, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE LAGOA DA PRATA. REQUER AINDA, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO CONVIDANDO O GERENTE DA EMPRESA EXPRESSO LAGOENSE, SR. AILTON PARREIRAS SOARES, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA, PARA TRATAR DO MESMO ASSUNTO ACIMA CITADO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI EM-47/2013, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, EM-48/2013 E EM-49/2013, QUE “AUTORIZAM O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-51/2013, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. CARLOS BRASIL GUADALUPE, INFORME A ESTA CASA SE EXISTE ALTERNATIVA EFICIENTE PARA SER ADOTADA NA JUNÇÃO DOS REDUTORES DE VELOCIDADE (TIPO “QUEBRA-MOLAS”) E O MEIO-FIO, PARA SUBSTITUIR O ATUAL PROCEDIMENTO DE DEIXAR ESPAÇO PARA ESCOAMENTO DAS ENXURRADAS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIRMAR COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICO DA CIDADE DE LAGOA DA PRATA – MG, TERMO DE CESSÃO DE USO OU OUTRO INSTRUMENTO APROPRIADO, DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE REFERIDA ENTIDADE SE INSTALE E PRESTES SEUS RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE LAGOPRATENSE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, SR. ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTEM PROJETOS A SEREM EXECUTADOS PARA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA FARMACINHA MUNICIPAL, EM ESPECIAL PARA AS SEGUINTES QUESTÕES: - MUDANÇA DE LOCAL; - DISPONIBILIZAÇÃO DE UM FARMACÊUTICO PARA ATENDIMENTO NA PARTE DA MANHÃ; - COLOCAÇÃO DE MAIS DOIS EMPREGADOS PÚBLICOS NO ATENDIMENTO AO POVO; - IGUALDADE DE TRATAMENTO E ATENDIMENTO PARA TODOS; - IMPLANTAÇÃO DE UMA MELHOR POLÍTICA DE ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO, COM INFORMAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE O CIDADÃO PRECISA LEVAR PARA SER ATENDIDO, COMO A CARTEIRA DE IDENTIDADE; - TRABALHO JUNTO AOS MÉDICOS PARA QUE AS RECEITAS SEJAM PRESCRITAS COM LETRAS LEGÍVEIS; - EVITAR QUE AS AGENTES DE SAÚDE PREENCHAM OS RECEITUÁRIOS MÉDICOS, BEM COMO QUE OS MÉDICOS APENAS ASSINEM TAIS DOCUMENTOS SEM A DEVIDA CONFERÊNCIA; - PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PARA OS PROFISSIONAIS QUE TÊM CONTATO COM OS PACIENTES; - PROGRESSÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA FARMACINHA, BEM COMO DOS DEMAIS EMPREGADOS DO QUADRO DA PREFEITURA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E DE MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS DE LAGOA DA PRATA – ASCALP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.318.859/0004-67, VISANDO O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS ASSOCIADOS, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO OU OUTRA MODALIDADE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E LIMPEZA URBANA, PAULO INÁCIO DA FONSECA, QUE INFORME A ESTA CASA O MOTIVO PELO QUAL OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIS - DOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE TRABALHAM NA LIMPEZA URBANA DIÁRIA AINDA NÃO FORAM COMPRADOS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DAS FOLHAS DE PONTO DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NAS USFS, TAIS COMO: MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS, AUXILIARES E AGENTES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS DOIS MESES. QUE TAMBÉM INFORME SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE INSTALAR PONTO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO TRABALHO, NAS REFERIDAS UNIDADES.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA ONDE SE ENCONTRA O APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA ADQUIRIDO PELO MUNICÍPIO COM RECURSOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL E OS MOTIVOS PELOS QUAIS REFERIDO APARELHO AINDA NÃO ESTÁ FUNCIONANDO EM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO

SEJA DISPENSADA AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-050/2013, QUE “AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”, SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE FAZENDA, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REVOGAR O DECRETO N.º 178/2013 QUE “REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS', A BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS”, E POR CONSEQUÊNCIA A TABELA DE REFERÊNCIA UTILIZADA PARA ARBITRAMENTO DE VALORES BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO ITBI.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE DESPORTOS, GILFAR ALVES RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR AS ATIVIDADES DO PROJETO “GINÁSTICA DA TERCEIRA DA IDADE”, QUE ATUALMENTE SE REALIZAM NO SALÃO SÃO VICENTE, NO BAIRRO CHICO MIRANDA, PARA O SALÃO ONDE ERAM DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES DO PETI, SITUADO AO LADO DA CRECHE TIA MARIA OLÍVIA, NA AV. VEREADOR CHICO FERREIRA, TAMBÉM NO BAIRRO CHICO MIRANDA, NESTA CIDADE.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE ENVIE A ESTA CASA CÓPIA DO TERMO DE PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO DE USO - OU OUTRO INSTRUMENTO PRÓPRIO - DA CALÇADA DA PRAÇA OLÍMPIO PINTO RIBEIRO, CONHECIDA COMO “PRAÇA DO CRUZEIRO”, PARA A COLOCAÇÃO DE UMA BANCA DE JORNAIS E REVISTAS.

, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, CARLOS BRASIL GUADALUPE, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE REFORMA NA PONTE SOBRE O RIO SANTANA, LOCALIZADA PRÓXIMO À ESTRADA DE TERRA DA USINA LOUIS DREYFUS COMMODITIES – LDC BIOENERGIA S/A, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA AO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DO PREFEITO ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/1991, DE MODO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA SEIS HORAS DIÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE NA PRÁTICA A MESMA JÁ FOI ADOTADA.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE CULTURA, LUIZ RICARDO LIMA COSTA, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A INTENÇÃO DE SE REALIZAR O FESTIVAL DO PEIXE NO CORRENTE ANO, COMO VINHA ACONTECENDO NOS ÚLTIMOS ANOS.

, SEJA DISPENSADA AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-039/2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI EM-056/2013, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-08/2013 QUE “PROÍBE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ÁREA URBANIZADA”, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM-016/2013 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ADEQUAR O ISSQN A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E O PROJETO DE LEI EM-058/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE UM REAJUSTE NO VALOR DA BOLSA CONCEDIDA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E O MOTIVO PELO QUAL AINDA NÃO HOUVE CITADO REAJUSTE NO DECORRER DOS ÚLTIMOS DOIS ANOS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, MÁRCIO APARECIDO AMORIM, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TRATAR A RESPEITO DE ASSUNTOS LIGADOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM ESPECIAL QUANTO AO AUMENTO DE VALORES NA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS “INTER VIVOS” - ITBI E POR FIM, QUANTO À FUTURA COBRANÇA DO IPTU.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, RESPECTIVAMENTE, MÁRCIO APARECIDO AMORIM E JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORMEM A ESTA CASA, SE A “VERBA ESTADUAL DE FUNDO PERDIDO”, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), JÁ FOI DEPOSITADA EM CONTA DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA, BEM COMO SE REFERIDO RECURSO SERÁ UTILIZADO PARA PAVIMENTAÇÃO E SE POSITIVA A RESPOSTA, QUAIS VIAS PÚBLICAS SERÃO PAVIMENTADAS E QUANDO SE INICIARÃO AS OBRAS.

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA O MOTIVO PELO QUAL NÃO ATENDEU O PEDIDO DO CONSELHO TUTELAR DESTA CIDADE EM REALIZAR UMA REUNIÃO COM OS MESMOS, JUNTAMENTE COM OS COORDENADORES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.