Projeto de Lei CM nº 12 de 2024 | Leitura de Parecer | 16/12/2024 (Projeto de Lei CM nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade do Projeto.