Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1529
Ano
2007
Data
08/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA.”
Indexação
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA.”
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.568, de 12 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.875, de 18 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica