Lei Complementar nº 124, de 03 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
124
Ano
2013
Data
03/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 068/2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
FICAM ALTERADAS AS DISPOSIÇÕES DO CAPITULO I, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ART. 2º, ART. 3º, ART. 4º, ART. 5º, ART. 6º, ART. 7º, ART. 8º, § 7º DO ART. 9º, ART. 10, INCISOS I E II DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10, ART. 13, ART. 16, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica