Lei nº 3.012, de 24 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3012
Ano
2017
Data
24/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.830, de 24 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.830, de 24 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica