Lei nº 3.830, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3830
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o §1º do art. 1º; altera o §1º e revoga o §2º do art. 4º da Lei n.º 3.012, de 24 de agosto de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.012, de 24 de agosto de 2017
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.012, de 24 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica