Lei nº 3.393, de 07 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3.393
Ano
2021
Data
07/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.053 de 16 de dezembro de 2.002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica