Lei nº 3.417, de 08 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3417
Ano
2021
Data
08/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Define Penalidades a serem aplicadas na hipótese de descumprimento das determinações do Executivo Municipal no enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (Covid-19)”
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.427, de 16 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica