Lei nº 3.427, de 16 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3427
Ano
2021
Data
16/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DEFINE PENALIDADES A SEREM APLICADAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
- Saúde
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.417, de 08 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica