Lei Complementar nº 243, de 03 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
243
Ano
2021
Data
03/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1991, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica