Lei nº 3.642, de 16 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3642
Ano
2022
Data
16/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dá nova Redação ao parágrafo único do artigo 7º da lei 809/1997.
Indexação
Observação
Assuntos
- Logradouros Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 809, de 12 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica