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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 257, de 09 de fevereiro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

257

Ano

2023

Data

09/02/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2005

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2005
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI