Lei Complementar nº 265, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
265
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras Públicas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica