Lei Complementar nº 272, de 24 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
272
Ano
2023
Data
24/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de maio de 1991, altera as atribuições ao Cargo de Procurador Geral Adjunto do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Servidores Municipais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991
Anexos Norma Jurídica