Lei nº 3.821, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3821
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a “Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994”, que Autoriza o Executivo Municipal a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Orçamento
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 657, de 08 de setembro de 1994
Anexos Norma Jurídica