Lei nº 4.077, de 08 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4077
Ano
2024
Data
08/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Autoriza Município de Lagoa da Prata a receber imóvel em Dação em Pagamento.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica