Lei Complementar nº 277, de 23 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
277
Ano
2024
Data
23/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de 1991” - Altera as atribuições ao Cargo de Procurador Geral Adjunto do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Municipais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991
Anexos Norma Jurídica