SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 297, de 15 de agosto de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 303, de 22 de outubro de 2025

Vigência a partir de 22 de Outubro de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 303, de 22 de outubro de 2025

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação de Cargo Temporário de Professor Apoio e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam criados os seguintes Cargos Temporários na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Prata/MG, vinculados à Secretaria Municipal de Educação:

Vagas	Denominação do Cargo	Escolaridade Mínima	Carga Horária	Padrão Remuneratório	Simbolo de vencimento
2	ProfessorApoio- Braille	Licenciatura de graduação plena em Pedagogiaou Normal Superior; Especialização em EducaçãoEspecialou EducaçãoInclusiva;e Curso de Sistema Brailledenomínimo 80horas.	30horas semanais	R$ 3.650,82	PA
3	ProfessorApoio IntérpretedeLibras	Licenciatura de graduação plena em Pedagogiaou Normal Superior; Especialização em EducaçãoEspecialou EducaçãoInclusiva;e Certificado de habilitaçãoem Língua Brasileira de Sinais de no mínimo 80 horas.	30horas semanais	R$ 3.650,82	PA
75	ProfessorApoioà Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas	Licenciatura de graduação plena em Pedagogiaou Normal Superior; Especialização em EducaçãoEspecialou EducaçãoInclusiva.	30horas semanais	R$ 3.650,82	PA

Vagas

Denominação do Cargo

EscolaridadeMínima

Carga Horária

Padrão Remuneratório

Símbolo de vencimento

ProfessorApoio Braille

Licenciatura de graduação plenaemPedagogiaouNormal Superior; e
Curso de Sistema Braille de, no mínimo, 80 horas;

horas semanais

R$ 3.650,82

ProfessorApoio Intérprete de Libras

Licenciatura de graduação plenaemPedagogiaouNormal Superior; e
Certificado de habilitação em Língua Brasileira de Sinais.

horas semanais

R$ 3.650,82

ProfessorApoio àComunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas

Licenciatura de graduação plenaemPedagogiaouNormal Superior; e
Especialização em Educação Especial ou Educação Inclusiva de, no mínimo 80 horas;

horas semanais

R$ 3.650,82

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 297, de 15 de agosto de 2025.

Vagas

Denominação do Cargo

EscolaridadeMínima

Carga Horária

Padrão Remuneratório

Símbolo de vencimento

ProfessorApoio àComunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas

- Ensino Superior em curso de licenciatura de graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior;
– Ensino Superior em Educação Especial; ou Pós Graduação em Educação Especial ou Inclusiva; ou Mínimo de 160 horas cursadas nas áreas de deficiênciaintelectual,surdez, física, visual, múltipla e Transtornos globais do Desenvolvimento(TGD), oferecidos por instituições de ensinocredenciadaspelo

MEC.

horas semanais

R$ 3.650,82

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 303, de 22 de outubro de 2025.

Parágrafo único

As atribuições e requisitos dos Cargos Temporários constam do Anexo Único da presente Lei Complementar.

Art. 2º.

Os Cargos Temporários serão providos através de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da “Lei Municipal nº 1.299, de 1 de novembro de 2005” e conforme disposto no Inciso IX do Art. 37 da CR/88.

§ 1º

O Cargo Temporário criado por esta Lei Complementar, será provido mediante Processo Seletivo Simplificado.

§ 2º

A Contratação temporária prevista nesta Lei Complementar será pelo prazo máximo de doze meses, não podendo ser prorrogada, bem como ultrapassar o ano letivo de sua realização.

§ 3º

O processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária terá validade de 2 (dois) anos, contados da homologação do resultado, admitida uma única prorrogação, por igual período, por ato fundamentado da autoridade competente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 303, de 22 de outubro de 2025.

Art. 3º.

Além da remuneração prevista no Art. 1º, os contratados pelos dispositivos previstos nesta Lei Complementar farão jus a:

I –

Férias integrais ou proporcionais ao período trabalhado, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;

II –

Pagamento de gratificação natalina, correspondente a 1/12 (um doze avos) de sua remuneração, por mês trabalhado ou fração superior a quinze dias, ao término do contrato;

III –

Vinculação previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social, através do INSS, conforme disposto no Art. 40, § 13, da Constituição da República, por força da Emenda Constitucional nº 20.

Parágrafo único

Não se aplicam aos contratados pelos dispositivos previstos nesta Lei Complementar os direitos e vantagens previstos na “Lei Complementar nº 3 de 22 de maio de 1991” que dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata, ou qualquer outra que venha a substituir.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2026.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 303, de 22 de outubro de 2025.

Lagoa da Prata, 12 de fevereiro de 2025.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal

Anexo I

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS

CARGO:ProfessorApoio-Braille

REQUISITOSMÍNIMOSPARA CONTRATAÇÃO:

EnsinosuperioremcursodelicenciaturadegraduaçãoplenaemPedagogiaouNormalSuperior;
EspecializaçãoemEducaçãoEspecialouEducaçãoInclusiva;e
CursodeSistema Brailledenomínimo80 horas

CARGAHORÁRIA: 30horas semanais

ATRIBUIÇÕES:

AuxiliarnaleituraeescritaemBraille.LereescrevertextosemBraille,promovendoafluêncianesse sistema de escrita.
Adaptar materiais didáticos e conteúdos curriculares, como livros, provas e outros recursos, para o formato Braille, garantindo que o aluno tenha acesso a todo o conteúdo.
Apoiarnousodetecnologiasassistivaseutilizarrecursostecnológicoscomoleitoresdetela, softwares de leitura em Braille e dispositivos de impressão em Braille.
Estimular habilidades de mobilidade e orientação ajudando o aluno a desenvolver autonomia em sua movimentação na escola e no uso de outros recursos.
Desenvolverhabilidadesdeestudoensinandoestratégiasparaoalunoorganizarseusestudos,como o uso de anotações em Braille, o uso de material gravado, entre outros.
Promoverainteraçãocomoscolegasmediaandoainteraçãodoalunocomdeficiênciavisualcomos demais alunos, promovendo a inclusão e a convivência no ambiente escolar.
Colaborar com outros professores, orientando-os sobre como adaptar suas aulas e materiais para garantir que o aluno com deficiência visual tenha as mesmas oportunidades de aprendizagem.
Acompanhardeformamaispróximadoaluno,nasavaliações,identificandosuasdificuldadese ajustando o ensino conforme suas necessidades.
Avaliarasnecessidadeseducacionais,colaborandocomaequipepedagógicanaavaliaçãodo progresso do aluno e na identificação de possíveis ajustes nos métodos de ensino.
Sensibilizaracomunidadeescolareoutrosprofessores,funcionáriosealunossobreasnecessidades dos alunos com deficiência visual, promovendo uma cultura inclusiva.
Buscarformaçãocontínua,seatualizandosobrenovasmetodologiasdeensino,tecnologias assistivas e inovações na educação para deficientes visuais.

CARGO:ProfessorApoioàComunicação,LinguagemeTecnologias Assistivas

REQUISITOSMÍNIMOSPARACONTRATAÇÃO:

-EnsinosuperioremcursodelicenciaturadegraduaçãoplenaemPedagogiaouNormal Superior;
- Ensino superior em Educação Especial ou Pós Graduação em Educação Especial ou Inclusiva, ou Mpinimo de 160 horas cursadas nas áreas de deficiência intelectual, surdez, física, visual, múltipla e TranstornosglobaisdoDesenvolvimento(TGD),oferecidosporinstituiçõesdeensinocredenciadas

peloMEC.

CARGAHORÁRIA:30horas semanais

ATRIBUIÇÕES:

Atuar de forma colaborativa com os professores da classe comum paraa definição de estratégias pedagógicasquefavoreçamoacessodoalunocomnecessidadeseducacionaisespeciaisaocurrículoe a sua interação no grupo;
Adaptar/flexibilizar material pedagógico relativo ao conteúdo estudado em saladeaula(atividades, exercícios,provas,avaliações,jogos,livrosdehistórias,dentreoutros)comousodematerialconcreto, figuras e simbologia gráfica e construir pranchas de comunicação temáticas para cada atividade, com o objetivode proporcionar a apropriação e o aprendizado do uso do recursode comunicação e ampliação de vocabulário de símbolos gráficos;
Prepararmaterialespecíficoparausodosalunosnasaladeaula;
Desenvolverformasdecomunicaçãosimbólica,estimulandooaprendizadodalinguagem expressiva;
ProverrecursosdeComunicaçãoAumentativaeAlternativa;
Garantir a utilização de material específico de Comunicação Aumentativa e Alternativa (pranchas, cartões de comunicação e outros), que atendam à necessidade comunicativa do aluno no espaço escolar;
Identificaromelhorrecursodetecnologiaassistivaqueatendaàsnecessidadesdosalunosdeacordo com sua habilidade física e sensorial atual e promova sua aprendizagem por meio da informática acessível;
Ampliarorepertóriocomunicativodoalunopormeiodasatividadescurricularesedevidadiária;
Orientaraelaboraçãodemateriaisdidático-pedagógicosquepossamserutilizadospelosalunosna sala de aula;
Promover as condições para a inclusão dos alunoscomnecessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;
Orientarasfamíliasparaoseuenvolvimentoeasuaparticipaçãonoprocessoeducacional;
Indicareorientarousodeequipamentosemateriaisespecíficosedeoutrosrecursos
existentesnafamíliaenacomunidade.
Conduzir, escrever e construir um Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) em conjunto com o professor regente, a família e demias profissionais envolvidos no processo.
ParticipardasreuniõesdoMóduloII,realizadasoranaprópriaescola,oraentreaequipeeos professores de apoio da rede municipal.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 303, de 22 de outubro de 2025.

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Lagoa da Prata é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 291, de 12 de fevereiro de 2025