Lei Complementar nº 53, de 30 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
53
Ano
2005
Data
30/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 022/1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 022/1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica