1 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2020
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 1º DE JANEIRO DE 2017, REDEFININDO AS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSAO E VOTACAO POR 8 X 0.
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2 - Projeto de Lei EM nº 101 de 2020
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE LAGOA DA PRATA
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSAO E VOTACAO POR 8 X 0.
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3 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 6 de 2020
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA OS CONDOMÍNIOS DE CHÁCARA DE RECREIO, SOB A FORMA DE CHACREAMENTO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei EM nº 1 de 2020
Autor: Paulo César Teodoro - Prefeito Municipal
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Altera a lei nº 984, de 12 de Setembro de 2001 que Regulamenta o Artigo 189 Da Lei Orgânica Municipal e Dá Outras Providências.
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Matéria não votada
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