Matérias do Expediente (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa se há possibilidade da instalação de manilhas e estruturação da ponte que dá acesso ao Chacreamento do Capão Vermelho, neste Município.

Os Vereadores infra-assinados, na condição de Membros das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, à Secretária de Fazenda, à Assessora Administrativa responsável pelo Planejamento, ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, e à Controladora Interna do Executivo Municipal, que informem a esta Casa se já observaram que o nome da Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública se encontra escrito de forma incorreta no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como em Projetos de Lei enviados a esta Casa, e em publicações institucionais da Administração Pública Municipal. O nome correto é Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Pública.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, e ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogério César Corgosinho, que informem a esta Casa, se há possibilidade de disponibilizar a caminhonete pick up, adquirida recentemente, para atender as Hortas Comunitárias, a fim de transportar o esterco doado às famílias para a fertilização dos canteiros, bem como se é possível a realização de uma parceria com o comércio local e a Feira Municipal, para que as famílias possam comercializar a produção excedente de verduras e legumes nesses locais.

INSTITUI O CALENDÁRIO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DO MONUCÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) no âmbito do Município de Lagoa da Prata, nos termos do que estabelece a Constituição da República de 1988, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021.