Matérias do Expediente (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração, Alysson Elias Macedo, à Secretária Municipal de Fazenda, Nívia Maria de Melo, e ao Procurador-Geral do Município, Juliano Venâncio da Silva, que informem a esta Casa se há possibilidade de se enviar Emenda alterando o texto do § 1º do Art. 19 do Projeto de Lei Complementar EM nº 3/2022, que “Modifica o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Lagoa Da Prata - Plano de Carreiras - Previsto Na Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991, e dá Outras Providências” para reduzir o parcelamento ali previsto de 120 para 80 meses, ou seja, reduzindo o pagamento de dez anos para 6 anos e sete meses aproximadamente.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1864 DE 2010 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSITUI O CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.