1 - Requerimento nº 155 de 2022
Autor: PAVIO
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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração, Alysson Elias Macedo, à Secretária Municipal de Fazenda, Nívia Maria de Melo, e ao Procurador-Geral do Município, Juliano Venâncio da Silva, que informem a esta Casa se há possibilidade de se enviar Emenda alterando o texto do § 1º do Art. 19 do Projeto de Lei Complementar EM nº 3/2022, que “Modifica o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Lagoa Da Prata - Plano de Carreiras - Previsto Na Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991, e dá Outras Providências” para reduzir o parcelamento ali previsto de 120 para 80 meses, ou seja, reduzindo o pagamento de dez anos para 6 anos e sete meses aproximadamente.
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Aprovado
Obs.: Requerimento aprovado por 8x0.
Manifestou-se o autor.
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3 - Projeto de Lei EM nº 186 de 2022
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: Projeto lido em Plenário e encaminhado às comissões.
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4 - Projeto de Lei EM nº 187 de 2022
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
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MODIFICA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1864 DE 2010 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
Obs.: Projeto lido em Plenário e encaminhado às comissões.
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