2 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 1 de 2023
Autor: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
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Parecer Prévio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre as contas do Executivo Municipal ano de 2020.
Obs.: Discussão e votação únicas do Parecer.
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Aprovado
Obs.: SONINHA: Peço a palavra.
TONINHO DA LAJE: Com a palavra, a vereadora Soninha.
Soninha: Acompanho o entendimento do Tribunal, eles analisaram toda a documentação e não encontraram nada de errado. Portanto, se não tem erro, as contas devem ser aprovadas. Voto pela aprovação das contas do Prefeito Paulinho do ano de 2020.
CAROL CASTRO: Peço a palavra.
TONINHO DA LAJE: Com a palavra, a vereadora Carol Castro.
CAROL CASTRO: Boa noite a todos e a todas! Só pra explicar o que está acontecendo nesse momento: é que o Tribunal de Contas sempre manda para Câmara Municipal a avaliação das contas do Município de Lagoa da Prata. Nós estamos votando o ano de 2020. Nem éramos legisladores, fiscalizadores do dinheiro público. Porém, é importante comentar que o Tribunal de Contas já mandou, já antecipou seu voto, sendo favorável, na prestação de contas do Governo, da administração que estava aqui em 2020. Então como os próprios técnicos do Tribunal não apontaram nenhuma irregularidade e foram favoráveis à aprovação das contas, eu também, como vereadora, estou acompanhando o voto dos técnicos do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais. Boa noite!
CICI: Peço a palavra.
TONINHO DA LAJE: Com a palavra, o vereador Cici.
CICI: É... Acompanho também as outras duas vereadoras. Até no início, quando entramos aqui, e falavam que a gente tinha que votar contra a prestação de contas de um prefeito, ficava até pensando: “mas nem estávamos aqui na época. Como a gente avaliar?”, e outra coisa que me deixou assim, meio encucado, foi que quando a gente vê que vem de um Tribunal de contas, já analisadas, mostrando que as contas estão corretas, pessoas que estudaram, vive aquilo ali o dia todo, fica até difícil a gente contradizer. Pode até ser que algum dia encontrem algo. Mas com essa determinação do Tribunal de Contas, vendo que tá tudo normal as contas, também voto pela aprovação dessas contas do ano de 2020. Boa noite!
LEANDRO: Peço a palavra.
TONINHO DA LAJE: Com a palavra o vereador Leandro.
LEANDRO BIBIANO: Boa noite mais uma vez! Eu também voto favorável à aprovação, pois o Tribunal analisou documentos e não encontrou irregularidade. Sim, Leandro Bibiano vota favorável pela aprovação de contas.
HERMANO FOFÃO: Peço a palavra, senhor presidente.
TONINHO DA LAJE: Com a palavra, o vereador Hermano Fofão.
HERMANO FOFÃO: Desde que me tornei representante do povo, ocupando essa cadeira, como legislador, fiscalizador cabe-nos essa incumbência de aprovações de contas de administrações anteriores. Nós já fizemos, nos primeiros anos de nosso mandato aqui, com relação às contas de 2018 e 2019 e estava faltando essa de 2020. As anteriores foram devidamente aprovadas. E, da parte dos vereadores, acredito que falta entendimento técnico para uma aprovação tão detalhada quanto é a de uma prestação de contas de um ano inteiro, de uma administração municipal. Porém, para isso existem profissionais que nos auxiliam nesta decisão. E deixo aqui meu crédito e meu valor à secretária de fazenda que hoje é a atual Nívea, mas que também ocupou nestes anos aí o mesmo cargo, naquela administração e também é uma pessoa de extrema capacidade. E eu não teria menor dúvida ao saber que as contas por ela analisadas e redigidas seriam fechadas e quando foram. Inclusive com a conferência do Tribunal de Contas do Estado que nos sugerem que aprovemos, pelo que a análise detalhada deles foi feita e assim sugerindo, cabe-nos também acompanhar esses votos e essas pessoas de confiança. E eu, inclusive, deixo meus parabéns ao administrador Paulo César Teodoro por terem aprovadas as suas contas de 2018, 2019 e finalmente agora de 2020. Voto pela aprovação, senhor presidente.
SARGENTO WASHINGTON: Peço a palavra.
TONINHO DA LAJE: Com a palavra, o vereador Sargento Washington.
SARGENTO WASHINGTON: Senhoras e Senhores, boa noite, adianto meu voto pela aprovação das contas, mas gostaria de fazer algumas ressalvas. Na análise do parecer emitido pelo Tribunal de Contas é possível apontar, no mínimo, dois detalhes que me chamam a atenção. O primeiro deles é que nosso Município recebe uma nota muito ruim quanto a efetividades das politicas e atividades públicas e recomenda a melhoria do resultado geral alcançado no índice de efetividade da gestão municipal. Isso é relativo ao planejamento e gestão em educação, meio ambiente, cidade protegida, governanças e tecnologia da informação. Isso, através da nota C, bem abaixo do nível considerado eficiente. Obviamente não sabemos como esse índice está agora, tendo em vista que já se passaram dois anos de gestão pós 2020. Já estamos no terceiro ano de uma outra gestão e isso tem que ser avaliado. Nos causa preocupação um outro detalhe: é que vem um alerta dentro do parecer do Tribunal de Contas do Estado quanto o responsável pela elaboração e o planejamento da educação infantil no Município. Lá ele fala sobre a obrigatoriedade de se observar o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação. Vamos rememorar aqui o que é a meta 1 e a meta 18 das metas do Plano Nacional de Educação. A meta 1 do Plano Nacional da Educação diz respeito a universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro, cinco anos, ok, isso já esta cumprido. Porém ofertar no mínimo 50% das crianças de 3 anos em vagas de creche. Nós sabemos que isso não é cumprido no Município. Hoje a oferta está em torno de 42, entre 42 e 44% apesar de todos os esforços da secretaria e isso tem que ser feito planejamento aqui na indicação. E isso é preocupante porque vaga em creche é um assunto que bate à nossa porta constantemente. E a meta 18 em que se recomenda fazer o planejamento e o cumprimento é com relação, é, de se fazer ao plano de carreira e remuneração dos profissionais de educação escolar básica pública. E nós sabemos que isso não existe em Lagoa da Prata. É uma meta que precisa ser cumprida, os profissionais da educação já lutam por isso há muito tempo. Nós pudemos perceber e presenciar a luta que eles tiveram na tentativa de colocar isso naquele projeto que nós avaliamos do plano de carreira de 1991 de todos os servidores públicos de Lagoa da Prata, mas que o plano de carreira dos profissionais da educação em si ainda nós não temos no município. Faço essas ressalvas apesar de votar pela aprovação das contas de 2020 do prefeito Paulo César Teodoro.
LISA: Peço a palavra senhor presidente
TONINHO DA LAJE: Com a palavra, a vereadora Lisa Miranda.
LISA: Vou seguir o entendimento dos conselheiros e dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Eles fizeram algumas observações, mas concluíram pela aprovação das contas. Assim sendo, eu não tenho motivos para discordar deles. Voto pela aprovação das contas do ano de 2020. Muito obrigada!
PAVIO: Peço a palavra senhor.
TONINHO DA LAJE: Com a palavra o vereador Pavio.
PAVIO: Como os demais disse agora a pouco, eu também vou acompanhar porque o Tribunal de Contas fez um levantamento e não encontrou nenhuma irregularidade. Eu também vou acompanhar o posicionamento dos técnicos e conselheiros do Tribunal de Contas, vou votar pela aprovação das contas do Município no exercício financeiro de 2020, presidente, pois não se encontraram nenhuma ilegalidade, nenhuma irregularidade. Então não há como eu votar diferente dos demais, então eu voto a favor da aprovação. Obrigado.
TONINHO DA LAJE: Peço a palavra.
PAVIO: Com a palavra o vereador Toninho da Laje.
TONINHO DA LAJE: Obrigado, vereador Pavio. Diante do que foi dito pelos nobres colegas vereadores, Carol deu uma explicação plausível sobre o que nós estamos votando aqui para as pessoas entenderem o que está sendo votado aqui, nesta noite. É a aprovação de contas do exercício de 2020 do ex-prefeito Paulo Teodoro. Essa prestação de contas chega no município depois de um tempo, revisada pelo Tribunal de Contas e eles dão os pareceres deles e cabe aos vereadores Desta Casa analisarem também sobre as contas e dar o seu parecer aqui. Seja ele favorável ou contrário, mas aí cada vereador faz o seu posicionamento aqui devido o seu ponto de vista perante o que foi apresentado. Diante disso, observei, fazendo a leitura dos votos dos conselheiros, eu observei que eles consideraram legais os gastos do Poder Executivo Municipal, em especial os gastos com a educação, com pessoal e com saúde e por isso posicionaram pela aprovação das contas. Eu também não vejo motivo para rejeição das contas do ano de 2020, sabendo que no Tribunal de Contas foi votado por unanimidade as contas. Assim como o Hermano bem disse, na época do prefeito Paulo Teodoro, a secretária de fazenda era a Nívea, inclusive, que a secretária de fazenda ainda está lá hoje e a gente sabe a competência que a Nívea tem ali dentro da secretaria de fazenda e quando vão esses projetos para ser analisados, são passados pelas mãos dela que tá ali na secretaria de fazenda. Então, diante disso, eu sou favorável assim também junto ao Tribunal de Contas, pela prestação de contas do ano de 2020. Parabenizo também a Nívea ali na secretaria de fazenda e o prefeito Paulo César Teodoro pela prestação de contas feita aqui nessa casa.
Parecer aprovado por 9 a 0.
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3 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2023
Autor: SARGENTO WASHINGTON
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Altera a Lei Complementar nº 5/1991, Código de Posturas Municipais, para incluir dispositivos que tratam da obrigatoriedade de revista e proibição da entrada e comercialização de bebida alcoólica e não alcoólica em garrafa ou recipiente de vidro em evento público ou particular realizado em espaço público, no Município de Lagoa da Prata – MG, nas hipóteses que menciona.
Obs.: Apresentação de Emenda e Leitura de pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto.
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Matéria lida
Obs.: Emenda apresentada, pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto, respectivamente.
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