5 - Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado nº 3 de 2023
Autores:
|
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. METAS 1 E 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
Obs.: Discussão e votação únicas do parecer ao Julgamento de Contas.
|
Aprovado
Obs.: Transcrição dos votos nominais.
Vereador Toninho da Laje: Discussão e votação únicas do Parecer Prévio ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à prestação de contas do executivo Municipal no Exercício financeiro de 2021, a votação deverá ser nominal e cada vereador deverá apresentar justificativa. Presidente também vota, pois o parecer do tribunal só será rejeitado com seis votos contrários. Prazo para cada Vereador fazer uso da palavra no projeto é de 5 minutos para cada, em discussão.
Vereador Hermano Fofão: Peço a palavra, senhor presidente.
Vereador Toninho da laje: Com a palavra, vereador Hermano Fofão.
Vereador Hermano Fofão: Bom, é... Aprovação de contas do executivo Municipal, essas agora do exercício financeiro de 2021, normalmente essas contas são endereçadas ao Tribunal de Contas que faz a análise e só após isso nos encaminha para que façamos essa, essa manifestação de Parecer Prévio aí. Aliás, com o Parecer Prévio deles para que a gente coloque aqui em votação. E se acharmos pertinentes, fazermos a aprovação. Da minha parte, eu sou totalmente favorável, uma vez que o Tribunal de Contas tem a capacidade técnica dessa avaliação detalhada, por um período é até extenso e assim que recebe as informações do Executivo. E em cima disso a gente se baseia para, como em outros exercícios anteriores, que nós também, mesmo não participando daquela época ainda na legislatura atual, fizemos a votação da administração do prefeito anterior. Então, de igual forma como eu parabenizei na época, eu parabenizo também hoje ao Executivo Municipal por ter essas contas com parecer favorável do Tribunal de Contas e da minha parte, também, fica desde já a manifestação de aprovação. Muito obrigado, senhor presidente.
Vereadora Carol Castro: Peço a palavra.
Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereadora Carol Castro.
Vereadora Carol Castro: Bom, voto nominal todo mundo tem que votar e colocar as razões do voto. É, como o vereador Hermano antecipou, é, na verdade, quem aprova ou não, não é o Tribunal de Contas, somos nós. Mais uma vez a Constituição dando plenos poderes pro Legislativo em relação a fiscalização do Executivo. Em relação ao orçamento de 2021, prestação de contas do Executivo. Eu vou aprovar é seguindo a orientação, orientação do Tribunal de Contas, mas com algumas ressalvas, porque o próprio Tribunal de Contas apontou falhas nessa questão da educação, sobre as contas da educação. O que preocupa muito são essas recomendações feitas pelo Tribunal de Contas para área da educação, o Tribunal diz o seguinte: “recomendo ao atual gestor que adote providências junto às unidades administrativas municipais competentes visando garantir 1- o integral cumprimento das metas 1A e B do Plano Nacional de Educação, em conformidade com o disposto na Lei número 13.005 de 2014. A: universalizar até 2016 a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade B: ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo 50% das crianças de até 3 anos de idade até o final da vigência desse Plano Nacional De Educação.” Além do não cumprimento integral dessas metas até hoje, o Município também não cumpriu a meta 18 do Plano Nacional de Educação prevista também no nosso Plano Municipal que é sobre a elaboração do plano de carreira exclusivo para os profissionais da educação. Então meu voto é pela aprovação, mas com essas ressalvas importantes feitas pelo próprio Tribunal de Contas e que eu endosso. Obrigada.
Vereador Cici: Peço a palavra.
Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereador Cici.
Vereador Cici: Boa noite, mais uma vez, a todos! Bom é... Eu tinha até, também, destacado aqui algumas... Algumas coisas para poder estar falando, mas a Carol também já pronunciou e anunciou é... Eu até voto, também, pela aprovação dessas contas, mas também com essas ressalvas, né. Como é bem dito, a gente sabe da técnica que o Tribunal de Contas tem para poder fazer essa avaliação da conta do administrativo, da Administração. Mas é interessante algumas coisas que a gente viu e que a gente tem que destacar e mostrar. É porque a Administração ela tem que tomar um cuidado, né, a gente falou aqui sobre é da falta de cumprimento naquilo que a gente faz de um ofício, até mesmo de contas, porque nós não podemos deixar, porque nós sabemos que o Tribunal de Contas julga, né, dá o parecer, mas somos nós que sabemos o que fazer com as contas do prefeito. E ele deixa bem claro, o Tribunal de Contas, aqui ó “oportuno destacar que a deliberação em sede de Parecer Prévio não impede da apreciação posterior de atos relativos ao exercício financeiro em razão de representação, denúncia ou de outra ação fiscalizadora do Tribunal”. Então fica bem claro porque nós sabemos que também que não houve cumprimento, né, de uma emenda impositiva, de um vereador passado, que não foi cumprida, que a gente não entendeu, me parece que foi mandado até um ofício perguntando por do não cumprimento. Então fica aí esse alerta, né, como o próprio Tribunal fala aqui nós pegamos essa, essa falha que houve provavelmente a gente vai estar, sim, né, encaminhando pro Tribunal de Contas para poder ver as providências também que podem ser tomadas. Boa noite!
Vereadora Soninha: Peço a palavra.
Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereadora Soninha.
Vereadora Soninha: Bom meu voto também é favorável, né, porque o Tribunal de Contas foi favorável aprovou lá e aqui não será diferente, sou favorável.
Vereadora Lisa Miranda: Peço a palavra.
Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereadora Lisa Miranda.
Vereadora Lisa Miranda: Boa noite a todos, novamente. É as minhas ressalvas são as mesmas suas, vereadora Carol, porque eu acho um absurdo, um absurdo o Município não cumprir as metas do Plano Nacional da Educação, o PNE. E não sou eu que estou afirmando isso, está descrito no parecer do Tribunal de Contas. Do acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação, priorizadas nas diretrizes para análise das contas referentes ao exercício, a unidade técnica apurou o que? A mesma coisa que a senhora falou: não houve o cumprimento integral pelo Município da Meta 1A: universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até 2016, conforme exige a lei número 13.005/2014. Ressalta-se que até o exercício de 2021 essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado percentual de 89,6. No que se refere à meta 1B o município cumpriu até o exercício de 2021 o percentual de 17,97 no tocante à oferta de creches para crianças de 0 a 3 anos, devendo atingir no mínimo 50. Olha para vocês verem: no mínimo tinha que atingir 50, atingiu 17,97. Para nós, a gente, chegou até os nossos ouvidos que estava atendendo 40%, mas não. O Tribunal de Contas mostra aqui para nós que é 17,97. Então, portanto vou votar pela aprovação das contas, mas com estas ressalvas, preocupada com este descumprimento das metas do Plano Nacional de Educação que se repetem no nosso Plano Municipal. Cuidar bem da educação é fundamental. O plano de carreira exclusivo para educação também ainda não temos e esta é outra meta que está sendo descumprida, por isso voto pela aprovação das contas, mas com ressalvas e muita preocupação. Boa noite a todos!
Vereador Leandro Bibiano: Peço a palavra.
Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereador Leandro Bibiano.
Vereador Leandro Bibiano: Boa noite mais uma vez, eu também manifesto meu voto favorável.
Vereador Toninho da laje: Quer concluir, senhor Leandro?
Vereador Leandro Bibiano: Acena com a cabeça “não”.
Vereador Sargento Washington: Peço a palavra.
Vereador Toninho da Laje: Com a palavra, vereador Sargento Washington.
Vereador Sargento Washington: Bom senhoras e senhores! A análise técnica das contas de uma Prefeitura ela é feita de maneira superficial observando pontos cruciais da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição da República por parte dos Tribunais de Conta. O Tribunal de Contas não tem capacidade de fazer a análise minuciosa de todas as contas dos 853 municípios de Minas Gerais. Ele faz a análise superficial da aplicação dos índices é... na educação, na saúde, do limite prudencial com relação à folha de pagamento das prefeituras, se a Prefeitura está fazendo o remanejamento de crédito via decreto sem o embasamento, devido a embasamento legal, esses detalhes que são técnicos superficiais. Cabe a nós, e por isso que devolve para cá, ou um dos motivos para se devolver à casa Legislativa de leis, que é o responsável por fazer a fiscalização, é porque nós estamos aqui no dia a dia responsáveis por entender as minúcias que particularmente cada prefeitura exerce. As observações que eu farei aqui não são impeditivos técnicos para a desaprovação das contas de 2021, mas como a maioria dos vereadores, desculpem, como alguns vereadores disse, são assuntos e pontos que nos causam a atenção que no futuro pode causar a rejeição de contas. Pode, mas não neste momento. Passo a exarar o meu voto. Primeiro pela aprovação e depois com as ressalvas. A primeira delas é, e que é muito importante ressaltar, é o desrespeito do Executivo Municipal em relação ao Poder Legislativo. E esse desrespeito nós acabamos de discutir agora mais cedo que o Executivo está se lixando para que os ofícios que nós mandamos, a solicitação de informações. Isso demonstra claramente que nós estamos sendo desrespeitados e estamos aceitando ser desrespeitados. Do meu ponto de vista, não. No meu gabinete, isso, não. A gente remete isso para a Justiça. Temos cobrado essas respostas juntos ao Tribunal responsável. No caso, aqui, o Ministério Público, e continuarei assim. E isso causa uma certa preocupação porque no futuro o Legislativo poderá ser cada vez mais desrespeitado porque cerca fraca, como diria lá na roça, né, qualquer boi mete o peito e passa em cima. Muito bem, mas eu gostaria de informar também que o prefeito deixou de executar em 2021 uma Emenda Impositiva do vereador Preto, que foi, inclusive, adversário numa chapa oposta ao prefeito. Será que o motivo do não cumprimento dessa emenda impositiva foi a questão política? A disputa política pela prefeitura? Essa Emenda deixou de ser de ser cumprida, essa emenda impositiva, por que que eu digo isso? Porque eu pedi informação ainda no dia 28 de agosto e a prefeitura se lixou pro meu pedido de informação, não devolveu, porque a prefeitura poderia ter tido um impedimento técnico para não cumprir a a emenda impositiva, mas não alegaram, não alegaram e simplesmente não responderam ao meu Ofício. Ofício número 152 de 2023 é datado de 28 de agosto, quem quiser eu posso fornecer cópias para quem quiser, ok? Ah e eu quero deixar claro, aqui, que esses apontamentos que eu faço eu irei encaminhar ao Ministério, ao Ministério Público, e também ao Tribunal de Contas. Ah, inclusive, vou encaminhar, protocolar muito possivelmente amanhã. A representação está pronta já, aqui do meu gabinete, dando ciência ao Tribunal de Contas o não cumprimento da emenda impositiva que está previsto na Lei Orgânica e o desrespeito ao Poder Legislativo. Isso não é uma afronta, é simplesmente exercer o meu mandato e exercer um direito que é nosso. Se quiser entender como afronta, que fique à vontade. Certamente vai parar nas redes sociais, aí mesmo, é de praxe das pessoas que não respeitam ponto de vista contrário, né. Oportuno dizer também, né, que o próprio Tribunal já diz que atos podem ser revistos. Inclusive, eu vou apontar o Tribunal de Contas esses esses desrespeitos que vem acontecendo. Volto a salientar, de vez, mais uma vez, a questão do desrespeito ao Plano Nacional de Educação. Nós vimos aí os índices, né, de crianças que deveriam estar na escola e não estão por falta do cumprimento de metas por parte da prefeitura. Principalmente a questão da creche que saiu de zero a três anos. Isso nos preocupa, quem sabe, me acompanha, sabe que eu tenho feito o acompanhamento mais de perto com relação à questão de vagas em creches e isso, de fato, hoje, conhecimento, com reconhecimento do STF deve ser universalizado e disponibilizado a toda a população, né. E nós temos bons indicadores que indicam que é falta de gestão, porque nós só gastamos 47% com folha de pagamento, então dava para você contratar mais para poder atender essas crianças, né. O tempo não nos permite fazer uma análise mais apurada para dizer que os índices de gestão também estão em péssimas condições aqui no município. Muito Obrigado a todos, mais uma vez, só salientando, pela aprovação com as ressalvas que acabei de citar.
Pavio: Peço a palavra.
Toninho da Laje: Com a palavra, vereador Pavio.
Pavio: Boa noite a todos, né! Eu venho aqui também dar minha manifestação em relação às contas aqui do Município. Então, é o seguinte, que eu vejo aqui, que nós estamos aqui aprovando não é simplesmente é digamos aí a confecção de um quebra-molas, de uma coisa qualquer. Nós estamos aí aprovando as contas do município. Então o que nós devemos aqui ter bastante atenção no que nós estamos fazendo neste momento, mas pelo que eu vejo aqui as contas aprovadas, né, pelo Ministério Público, aí. Então pelo Tribunal de Contas aliás e no que eu vejo aí tá tudo algumas manifestações mas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas então eu também sou favorável.
Toninho da Laje: Peço a palavra.
Pavio: Com a palavra, o presidente dessa casa, Toninho da Laje.
Toninho da Laje: É esse, nessa, nesse aqui, eu tenho que votar, então vamos lá! Parecer Tribunal de Contas, né, favorável a conta do exercício 2021, Prefeito Di Gianne, também votamos aí, logo no começo que a gente chegou Nessa Casa, as contas do ex-prefeito Paulo Teodoro. Na época a gente, eu lembro que a gente chegou aqui e logo em seguida tivemos que votar. Aí fomos buscar aqui um conhecimento da assessoria jurídica, que nos mostrou aqui como se dava essas contas, como funciona é o Tribunal de Contas, um órgão superior, né, que faz à análise deles. Na análise deles aí, né, foi favorável. É sobre apontamentos, o Tribunal de Contas sempre faz apontamentos. Eu me lembro que na do Paulo Teodoro também teve alguns apontamentos, né, do Tribunal de Conta, mas como o Tribunal de Contas é um órgão competente, né, para estudar essas contas. Eu sei que a prorrogativa de julgar elas aqui no município é dos vereadores, sim, é claro. Mas diante, né, da aprovação de um órgão tão competente quanto ao Tribunal de Conta, eu, né, com a minha simples sabedoria, que em venho aqui pelejando para aprender cada dia mais, né. O meu voto só poderia ser favorável, não teria como discordar do Tribunal de Contas de maneira nenhuma, né. Um órgão muito competente, né, e sabe muito o que faz. Então, né, eu voto favorável nas contas do prefeito.
Leandro Bibiano: Pela ordem.
Toninho da Laje: Sim.
Leandro Bibiano: É também teve uma falha aqui na minha fala, eu voto favorável pelo Tribunal de Conta porque Leandro Bibiano é favorável.
Toninho da laje: Em votação. Quem estiver favorável permaneça sentado quem for contra queira se levantar, parecer aprovado por 9 a 0.
|
