Matérias da Ordem do Dia (23ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei EM nº 151 de 2023
Processo: -
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Protocolo: 372
Turno: -
Texto original
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Altera a "Lei nº 3.774 de 02 de fevereiro de 2023" que Cria o programa Municipal que autoriza o Poder Executivo a fornecer, gratuitamente Kit de Material Escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. - Projeto de Lei EM nº 151 de 2023 | Aguardando Parecer | 20/11/2023 - Apresentação de emenda e leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto.
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Matéria lida Parecer pela constitucionalidade. |