Resumo (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, que envie a esta Casa as seguintes informações a respeito da situação atual do imóvel permutado com a loteadora V8, através da lei 3.835/2023, que passou ao Município a propriedade conhecida como “Chácara Pensilvânia” respondendo aos seguintes questionamentos: 1 – Quais os planos para que o imóvel cumpra sua função social? 2 – Há algum projeto para que algum dos setores do Executivo funcione no local? 3 – O que o Município tem feito e investido para conservação do imóvel e proteção contra invasão e depredação por terceiros? 4 – Quais as medidas de proteção da fauna e flora existente no local tem sido tomadas pela Administração? E ainda que enviem imagens de como está o local atualmente.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes, bem como aos meios de comunicação da Prefeitura, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, a possibilidade de divulgar informação sobre o canal digital para a população lagopratense e quais os meios que o Executivo tem adotado para divulgar essa informação. Que informem ainda as famílias beneficiárias do bolsa-família e os beneficiários do BPC que têm direito à antena digital gratuita para a utilização do canal digital e quais as providências eles devem tomar para receber este benefício.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do Artigo 3º da Resolução desta Casa de nº 495/2005, que “Cria a Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira e contém outras providências”, alterada por outras Resoluções, vêm apresentar os nomes das mulheres a serem agraciadas com a referida comenda para aprovação do Plenário. As homenageadas serão as seguintes mulheres: Dorcelina Maria Mendes Batista – indicada pelo Vereador Toninho da Laje; Glorestina Maria Rodrigues Otaviano – indicada pela Vereadora Lisa Miranda; Jane Aparecida da Silva – indicada pela Vereadora Carol Castro; Júnia Bernardes Fernandes – indicada pela Vereadora Soninha; Laiana Cardoso de Miranda e Modesto – Indicada pelo vereador Hermano Fofão; Letícia Aparecida Faria– indicada pelo Vereador Cici; Maria Aparecida de Deus Dias – indicada pelo Vereador Leandro Bibiano; Marisa Nunes Miranda– indicada pelo Vereador Pavio e Viviani Rocha Fonseca – indicada pelo Vereador Sargento Washington.

Altera a “Lei 3.862 de 12 de julho de 2023” que dá nome a vias públicas que menciona.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.856.666,67.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 130.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.

O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais sugerida pelo Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais – MIOSP-MG.

Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da Classificação e Provimento dos Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a Lei Complementar 49/2005.

Institui a Comissão Permanente de Planejamento de Compras e cria Gratificação para os Servidores Municipais que compõem a Comissão Permanente de Planejamento de Compras e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00.

Altera a “Lei nº 3.940, de 28 de dezembro de 2023”, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2024.

Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona