Matérias do Expediente (45ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Complementar - EM nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Protocolo: 414
Turno: -
Texto original
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“Altera a Lei Complementar nº 261/2023.” - Apresentação do Projeto em Plenário.
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Matéria lida O presidente encaminhou o projeto às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos; Agricultura, Indústria, Comércio, Fomento ao Emprego, Renda e Desenvolvimento Sustentável. |