SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 14/04/2025 - 18:00

Encerramento: 14/04/2025 - 21:45

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=o-klEZE5LIc

Mesa Diretora

Presidente: Toninho da Laje / Republicanos

Vice-Presidente: Janeany / MDB

Secretária: Soninha / Republicanos

Suplente de Secretário: João Pedro / PSD

Lista de Presença na Sessão

Ana Ruth / PSD

Carla Andrade / PL

Elias Motorista / PP

Janeany / MDB

João Pedro / PSD

Mauro do Gás / PP

Soninha / Republicanos

Toninho da Laje / Republicanos

Tuty da Borracharia / PSDB

Expedientes

Abertura de sessão plenária: O presidente, vereador Toninho da Laje, iniciou a sessão com a expressão: "Há número legal, sob a proteção de Deus, declaro aberta a sessão. Estamos transmitindo nossa reunião por meio das páginas da câmara municipal no Facebook e no Youtube." Comunicou que a sessão estava sendo traduzida para a língua brasileira de sinais (Libras). Em seguida convidou todos a fazerem oração do Pai Nosso e ouvir o Hino Nacional Brasileiro.
Tribuna Popular: Primeiramente, o Presidente convidou o senhor Igor Mendes da Silva a fazer o uso da Tribuna Popular pelo prazo de 10 minutos, para falar sobre: segurança nas repartições públicas. Após, convidou a senhora Dilma Maria do Couto a fazer o uso da Tribuna Popular, pelo mesmo prazo, para falar sobre: ambulantes e barraquinhas dos eventos.
Atas: O Presidente colocou à disposição dos vereadores a ata da 11ª sessão ordinária e da 3ª audiência pública. Deixou em apreciação a ata da 10ª sessão ordinária. Como não houve manifestação em contrário, declarou a ata em apreciação aprovada.
Correspondências Recebidas: O Presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura do Ofício da Sociedade São Vicente de Paulo; dos Ofícios nº 98, 100, 101, 103, 104, 105, 106 e 107/2025 do Executivo Municipal, em resposta respectivamente aos requerimentos nº 54, 51, 63, 35, 53, 56, 59, 62/2025 e do ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que a ata de reunião e os anexos ficaram disponíveis na Secretaria desta Casa e no grupo de avisos.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 74 de 2025 Autor: Janeany Número de Protocolo: 249	A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, e ao Secretário Municipal de Obras, Reginaldo Henrique dos Santos, que informem a esta Casa sobre a viabilidade de criação de um Centro de Convivência para Pessoas Idosas, com foco em atividades culturais e de lazer. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
2 - Requerimento nº 75 de 2025 Autor: Mauro do Gás Número de Protocolo: 250	O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar a implantação de parques infantis nas creches municipais visando proporcionar maior infraestrutura e bem-estar para as crianças atendidas. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
3 - Requerimento nº 76 de 2025 Autor: Tuty da Borracharia Número de Protocolo: 251	O Vereador, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe sobre a possibilidade de implantação de uma passagem elevada para pedestres na Rua Ângelo Perilo, bairro Centro, em frente ao número 675. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
4 - Requerimento nº 77 de 2025 Autor: Elias Motorista Número de Protocolo: 252	O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, e à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, para que informem sobre a possibilidade de investimento na aquisição de mudas e sementes da planta crotalária (Crotalaria juncea) como medida complementar no controle do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
5 - Requerimento nº 78 de 2025 Autor: Toninho da Laje Número de Protocolo: 253	O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e aos demais setores competentes, solicitando informações sobre a possibilidade de instalação de postes para rede de vôlei na quadra poliesportiva do Bairro Santa Helena, neste município. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
6 - Requerimento nº 79 de 2025 Autor: Ana Ruth Número de Protocolo: 254	A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, que informe a esta Casa se há possibilidade de se adotar medidas visando a segurança e a proteção dos servidores que atuam em órgãos da Administração Pública Municipal, em especial na Praia Pública Municipal, na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na Farmácia Municipal, nos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, nas UBS – Unidade Básica de Saúde, nas Unidades da Rede Municipal de Educação, na Praça de Esportes, na garagem do município, no próprio prédio sede da Prefeitura, dentre outros inúmeros órgãos públicos, bem como a segurança e proteção de todos os usuários dos serviços públicos ofertados nestes locais. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
7 - Requerimento nº 80 de 2025 Autor: Carla Andrade Número de Protocolo: 255	A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se ampliar a iluminação pública no Distrito Industrial, mais especificamente no início da Rua E, no final da Estrada do Retiro, considerando que no local já existem os postes de energia elétrica, faltando, portanto, somente os braços e as luminárias de led. Segundo os moradores faltam 4 luminárias apenas. Obs.: Apresentação do requerimento em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente determinou o encaminhamento do requerimento ao Executivo Municipal.
8 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025 Autor: João Pedro Número de Protocolo: 243	Dispõe sobre a redução da carga horária do Servidor Público Municipal que seja pai, mãe, Tutor, Curador ou responsável legal de pessoa com deficiência ou com Espectro Autista. Obs.: Apresentação do anteprojeto em plenário.	Matéria lida Obs.: Anteprojeto apresentado e aguardando discussão e votação únicas na próxima sessão ordinária.
9 - Projeto de Lei Complementar - CM nº 3 de 2025 Autor: Tuty da Borracharia Número de Protocolo: 232	Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.
10 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 248	“Altera a Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023 e dá outras providências.” Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
11 - Projeto de Lei EM nº 72 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 222	Altera a “Lei nº 3.145, de 22 de agosto de 2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
12 - Projeto de Lei EM nº 73 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 224	Altera a “Lei nº 3.179, de 21 de dezembro de 2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
13 - Projeto de Lei EM nº 74 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 226	“Dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Atleta" no Município de Lagoa da Prata/MG e dá outras providências.” Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
14 - Projeto de Lei EM nº 75 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 231	“Autoriza o Município de Lagoa da Prata/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga De Garantia e dá outras providências.” Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
15 - Projeto de Lei EM nº 76 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 234	Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
16 - Projeto de Lei EM nº 77 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 236	Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
17 - Projeto de Lei EM nº 78 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 238	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 32.802,31. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
18 - Projeto de Lei EM nº 79 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 240	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 220.963,87. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
19 - Projeto de Lei EM nº 80 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 244	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 202.400,00. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos.
20 - Projeto de Lei EM nº 81 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 246	Dispõe sobre a disponibilização gratuita do sensor de monitoramento continuo de glicose freestyle libre para crianças com diabetes no âmbito do Sistema Público de Saúde Municipal e dá outras providencias. Obs.: Apresentação do projeto em plenário.	Matéria lida Obs.: O presidente encaminhou o projeto às comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos.

Oradores do Expediente

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Elias Motorista

2 - Mauro do Gás

3 - Soninha

4 - Toninho da Laje

5 - Janeany

6 - Carla Andrade

7 - João Pedro

8 - Ana Ruth

9 - Tuty da Borracharia

Lista de Presença na Ordem do Dia

Ana Ruth / PSD

Carla Andrade / PL

Elias Motorista / PP

Janeany / MDB

João Pedro / PSD

Mauro do Gás / PP

Soninha / Republicanos

Toninho da Laje / Republicanos

Tuty da Borracharia / PSDB

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Moção nº 3 de 2025 Autor: Soninha Número de Protocolo: 180	A Vereadora infra-assinada, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário Moção de Aplausos ao Doutor Diogo Oliveira Chaves, médico atuante em Lagoa da Prata, parabenizando-o pelos relevantes trabalhos realizados, por sua dedicação e incansável contribuição à saúde do nosso município. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Soninha, Janeany, Carla, João Pedro, Elias Motorista, Toninho da Laje e Mauro do Gás.
2 - Projeto de Lei EM nº 42 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 134	Altera a “Lei nº 1.569 de 12 de dezembro de 2007”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Não houve manifestação.
3 - Projeto de Lei EM nº 43 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 136	Altera a “Lei nº 2.472 de 06 de maio de 2015”, que Autoriza o Município de Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Não houve manifestação.
4 - Projeto de Lei EM nº 44 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 139	Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 de março, de 1991”. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve manifestação.
5 - Projeto de Lei EM nº 45 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 142	Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 423, de 26 de setembro, de 1990”. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve manifestação.
6 - Projeto de Lei EM nº 46 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 144	Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 494, de 12 de dezembro, de 1991”. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve manifestação.
7 - Projeto de Lei EM nº 47 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 146	Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 509, de 29 de abril, de 1992”. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve manifestação.
8 - Projeto de Lei EM nº 48 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 149	Autoriza o Município a Doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 746, de 08 de abril, de 1997”. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve manifestação.
9 - Projeto de Lei EM nº 49 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 152	Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho, de 1998”. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Antes da leitura do projeto pela secretária da mesa, o vereador João Pedro, solicitou "pela ordem", e requereu ao presidente que as votações dos Projetos de Lei EM nº 44 a 49/2025 fossem realizadas em bloco, considerando que as matérias neles dispostas são semelhantes e possuem a mesma justificativa. O requerimento foi aprovado pelos vereadores. Não houve manifestação.
10 - Projeto de Lei EM nº 50 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 165	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Manifestaram-se os vereadores: Elias Motorista, Soninha, Ana Ruth, Carla Andrade, João Pedro, Tuty da Borracharia, Toninho da Laje, Mauro do Gás e Janeany. Foram favoráveis à aprovação do projeto: Elias Motorista, Soninha, Ana Ruth, Carla Andrade, João Pedro, Tuty da Borracharia, Toninho da Laje e Mauro do Gás. Foi contra à aprovação do projeto: Janeany.
11 - Projeto de Lei EM nº 51 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 167	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 66.000,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Não houve manifestação.
12 - Projeto de Lei EM nº 52 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 169	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 38.000,00. Obs.: Discussão e votação únicas do projeto.	Aprovado Obs.: Não houve manifestação.
13 - Projeto de Lei EM nº 53 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 181	Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto.	Matéria lida Obs.: Apresentação de Emenda e Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto.
14 - Projeto de Lei EM nº 55 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 185	Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 144.500,00. Obs.: Leitura de pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto.	Matéria lida Obs.: Pareceres pela constitucionalidade e aprovação do projeto.
15 - Projeto de Lei EM nº 59 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 195	Altera a “Lei nº 657 de 08 de Setembro de 1994”, que autoriza o Poder Executivo a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto.
16 - Projeto de Lei EM nº 60 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 197	Altera a “Lei nº 1037, de 28 de agosto de 2002”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto.
17 - Projeto de Lei EM nº 61 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 199	Altera a “Lei nº 1137, de 23 de junho de 2004”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto.
18 - Projeto de Lei EM nº 62 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 201	Altera a “Lei nº 2.410, de 25 de fevereiro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto.
19 - Projeto de Lei EM nº 63 de 2025 Autor: DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO Número de Protocolo: 203	Altera a “Lei nº 2.588, de 13 de agosto de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Obs.: Leitura de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto.	Matéria lida Obs.: Parecer pela constitucionalidade do projeto.

Considerações Finais

O Presidente encerrou a Sessão com a expressão: "Sob a proteção de Deus, declaro encerrados os trabalhos" e marcou uma Sessão Ordinária para terça-feira, 22 de abril, às 18h, com a seguinte ordem do dia: discussão e votação únicas do Projeto de Resolução nº 02/2025; do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, do Projeto de Lei Complementar CM nº 02/2025, do Anteprojeto de Lei nº 6/2025; da Emenda ao Projeto de Lei EM nº 53/2025, dos Projetos de Lei EM nº 55, 59 a 63/2025; Leitura de Pareceres.

Resumo (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)