Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei CM nº 1 de 2019 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei CM nº 1 de 2019
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.105/2018 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1646/2008, QUE PROÍBE O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO E CONGÊNERE, POR VIA AÉREA, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação