Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto de Lei nº 12 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 12 de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Apresentação do Anteprojeto de Lei nº 12/2021 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.