Ordem do Dia/Expediente: 14 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Dispõe sobre a redução da Jornada de Trabalho do Empregado Público Municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 13/02/2023
Observação
Apresentação do anteprojeto de lei complementar.