Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 27/02/2023

Observação

Apresentação do Projeto de Lei.