Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 237, de 09 de julho de 2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 02/05/2023
Observação
Apresentação do projeto de lei.