Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei EM nº 112 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei EM nº 112 de 2023
ALTERA A LEI Nº. 3031, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PRECEDIDA E NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei EM nº 112 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 18/08/2023
Observação
Projeto apresentado em plenário.