Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 123 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 123 de 2023
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Dr. Geraldo Júnior dos Santos, que envie a esta Casa de Leis, informações a respeito do pagamento da diferença pela equivalente remuneração a que teriam direito nos últimos 05 (cinco) anos caso tivesse a Administração Pública Municipal promovido e progredido os cargos e empregos nas respectivas carreiras, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para os Empregados Públicos Municipais, conforme previsto nos Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023, que alterou a Lei Complementar 03/1991.
Que informe a esta Casa, se o pagamento supracitado já se iniciou...
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 123 de 2023 | Aguardando Apresentação em Plenário | 30/10/2023
Observação
Apresentação do requerimento em plenário.