Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 8 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 8 de 2024
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o plenário, que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, bem como à Procuradoria-Geral do Município, que enviem a esta Casa os seguintes documentos:
1 - Cópia do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – referente às Agentes Comunitárias de Saúde – ACS – o qual atestou as condições de trabalho a que as referidas profissionais são submetidas;
2 – Cópia das decisões judiciais oriundas de Processos em que o Município foi desobrigado do pagamento do Adicional de Insalubridade para as ACS, com a numeração de tais processos;
3 – Cópia do Ofício nº 476/2023/PROC, emitido pela Procuradoria-Geral do Município ao Setor de Pessoal, em 16 de outubro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 8 de 2024 | Discussão e Votação Únicas | 29/01/2024
Observação
Discussão e votação únicas do requerimento.