Ordem do Dia/Expediente: 8 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025
Dispõe sobre a redução da carga horária do Servidor Público Municipal que seja pai, mãe, Tutor, Curador ou responsável legal de pessoa com deficiência ou com Espectro Autista.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 11/04/2025
Observação
Apresentação do anteprojeto em plenário.