Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2025

“Altera a Lei Complementar nº 258, de 16 de março de 2023 e dá outras providências.”

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar - EM nº 2 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 14/04/2025

Observação

Apresentação do projeto em plenário.