Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 10 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 10 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo em frente às edificações residenciais, comerciais e condominiais no Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 10 de 2025 | Aguardando Apresentação em Plenário | 08/08/2025
Observação
Apresentação do Anteprojeto em Plenário.